Na noite desta quinta-feira, 13 de dezembro, os vereadores apreciaram pauta com oito projetos.
O primeiro, do executivo, foi retirado pelo autor. Altera a redação do artigo 1º, prorroga o prazo previsto no artigo 3º da lei complementar nº 809, de 07 de dezembro de 1998, que autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel urbano à TVT Sistema Thathi de comunicações e dá outras providências.
Logo após, os vereadores votaram o projeto do prefeito municipal que dispõe sobre a Planta Genérica de valores de Imóveis Urbanos do município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências. O projeto foi negado.
Na sequência foram votados dois projetos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do legislativo. Ambos aprovados.
O primeiro acrescenta inciso VII ao artigo 4º da resolução n° 89, de 07 de dezembro de 2018, conforme especifica e dá outras providências. (Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, sem prejuízo de outros órgãos competentes).
O segundo acrescenta a redação do artigo 223 da resolução n° 174, de 22 de maio de 2015, conforme especifica. (Visa correção ao artigo 223 do Regimento Interno da Câmara).
Em seguida apreciados dois vetos do prefeito municipal a projetos de vereadores.
O primeiro é o veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB), dispõe que “a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal da Saúde em observância à lei federal nº 12527/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público de garantir a todos os cidadãos, o acesso às informações de interesse público, deverá divulgar pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do município, conforme específica”. Acolhido o veto.
O segundo é o veto total ao projeto de autoria do vereador Maurício Gasparini (PSDB), que institui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito em Ribeirão Preto. Acolhido o veto.
Na sequência foi aprovado o projeto do executivo que autoriza o município a contratar com a Desenvolve/SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia.
Finalizando a ordem do dia, foi aprovado o projeto de decreto legislativo do vereador Jean Corauci (PDT), que concede o Título de Cidadão Ribeirãopretano ao governador do Estado de São Paulo, Márcio França.
Por: Marco Aurélio Tarlá / via http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/JW34/noticia/4849
